Colegiado discutirá proposta que altera o artigo 228 da Constituição e permite responsabilização criminal de adolescentes de 16 e 17 anos em casos de crimes graves.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a criação da comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.
A medida representa um novo avanço na tramitação da proposta, após a admissibilidade do texto ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho.
A comissão será responsável por discutir o mérito da PEC, promover audiências públicas e ouvir especialistas antes da elaboração de um parecer.
O colegiado terá prazo de até 40 sessões do plenário para votar o relatório, enquanto os deputados poderão apresentar emendas durante as dez primeiras sessões. O relator da proposta ainda não foi definido.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos quando envolvidos em crimes considerados graves, como homicídio e estupro.
Atualmente, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e respondem por atos infracionais conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Concluída a análise na comissão especial, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos por, no mínimo, três quintos dos deputados (308 votos) para avançar ao Senado.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, o texto também dependerá da aprovação dos senadores, igualmente em dois turnos, antes de eventual promulgação.
