Formalização como Microempreendedor Individual garante cobertura previdenciária, emissão de notas e acesso a crédito.
A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais rápida e barata de garantir a regularização jurídica de um trabalhador autônomo no Brasil. Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, o MEI unifica impostos e oferece uma série de garantias sociais, incluindo direitos beneficiários.
De acordo com dados do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o país conta hoje com mais de 15 milhões de profissionais formalizados nessa categoria, e muitos deles, não sabem que possuem direitos fundamentais garantidos por lei.
Estar em dia com a contribuição mensal é o único requisito para garantir acesso a esses direitos. Para isso, basta pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui a contribuição previdenciária (correspondente a 5% do salário mínimo vigente).
Assim, o Micro Empreendedor já tem acesso à Aposentadoria por idade, que segue o padrão nacional (mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens), com tempo mínimo de contribuição de 15 anos.
O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) também garante ao MEI o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, que começam a valer depois de 12 meses com as contribuições em dia. O Auxílio maternidade também faz parte do pacote, com uma carência de 10 meses de contribuição.
Em caso de morte ou prisão, familiares também são cobertos pela pensão ou pelo auxílio-reclusão, ambos com regras que variam de acordo com o tempo de casamento e de contribuição.
Todo o processo de solicitação de benefícios previdenciários é feito de forma digital. O segurado deve acessar o portal oficial Meu INSS, utilizando o login da conta Gov.br. Não há necessidade de intermediários ou de comparecimento presencial a uma agência, exceto se houver agendamento de perícia médica para o auxílio-doença.
Outros benefícios para MEIs
Além dos benefícios previdenciários, os MEIs tem o direito e a facilidade de emitir notas fiscais para pessoas jurídicas, o que abre as portas para prestar serviços a médias e grandes empresas, além de participar de licitações públicas.
Para emitir notas fiscais, basta acessar o Portal de Gestão NFS-e do Governo Federal, ou utilizar o aplicativo NFS-e Mobile (disponível para Android e iOS). O cadastro inicial exige apenas o CNPJ e a criação de uma senha no sistema nacional.
Ter um CNPJ ativo também permite que o microempreendedor abra uma conta bancária de pessoa jurídica. A maioria das instituições financeiras públicas e privadas oferece pacotes de tarifas reduzidos e linhas de crédito exclusivas com juros mais baixos do que os cobrados de pessoas físicas.
Basta entrar em contato com a instituição financeira desejada, e apresentar o documento de identidade, um comprovante de residência e o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
Outro benefício financeiro pouco conhecido é a possibilidade da compra de veículos zero quilômetros com desconto, por meio da venda direta. O valor pode ficar de 10% a 30% abaixo do praticado no mercado, porque o empresário negocia direto com a fábrica, e não com concessionárias. Para isso, é preciso atender alguns requisitos específicos:
CNPJ ativo: A inscrição deve estar regular e sem pendências na Receita Federal.
Prazo de permanência: O automóvel deve ficar no nome da empresa por um período mínimo de 12 meses, não podendo ser revendido antes disso.
Compatibilidade de renda: O valor do veículo precisa ser condizente com o faturamento da empresa (limite de R$ 81.000 ao ano).
Uso comercial: O carro deve ser utilizado, preferencialmente, para as atividades da empresa.
Os microempreendedores individuais também contam com suporte gratuito para a gestão de seus negócios por meio de parcerias oficiais do governo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). São consultorias, cursos de gestão financeira, planejamento de vendas e suporte técnico para expansão do negócio.
O acesso é feito diretamente pelo portal oficial do Sebrae ou pelo telefone de atendimento ao cliente da instituição, 0800 570 0800.
FONTE: o cruzeiro
