BC, Cade, PGFN e Receita dizem não ter registros da atuação prevista em contrato milionário
Após o Banco Central (BC), o Cade e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal informou também que não há registros de audiências do escritório de Viviane Barci de Moraes com autoridades do órgão nos últimos 12 meses. A informação é do jornal O Globo.
A resposta foi enviada ao jornal após pedido feito por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) e trata da atuação de Viviane em defesa dos interesses do Banco Master.
O contrato firmado entre o escritório da esposa do mininstro do STF e o banco de Daniel Vorcaro entrou em vigor em janeiro de 2024 e previa o pagamento de R$ 3,6 milhões mensais por 3 anos. O acordo estabelecia atuação junto a quatro órgãos do Executivo: BC, Cade, PGFN e Receita.
Até o momento, porém, nenhum dos órgãos informou ter registros de reuniões ou audiências envolvendo Barci de Moraes.
O contrato também previa a organização e atuação do escritório de “cinco núcleos de atuação” junto ao Judiciário, Legislativo, Executivo, Ministério Público e Polícia Judiciária.
“Conforme informações coligidas junto ao gabinete e às subsecretarias, não foram localizados, nas agendas das respectivas autoridades, registros de informações relativas a reuniões com a presença da pessoa referenciada no pedido”, diz a nota da Receita ao O Globo.
A consulta incluiu as agendas do secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, da secretária-adjunta Adriana Gomes, e dos subsecretários de arrecadação, cadastros e atendimento; administração aduaneira; tributação e contencioso; fiscalização; e gestão corporativa.
